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10- Processo nº 0021261-19.2014.5.04.0026

Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, mas com dedução do risco de vida. Sindicato recorreu. Negado recurso.

(Breve resumo)

“1 – Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao agravo de instrumento foi  a de que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, de modo que se não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, renova as matérias de fundo, para fundamentar a tese arguida de que não é possível a compensação do adicional de risco de vida, que tem origem em norma coletiva, com o adicional de periculosidade, que decorre de lei, sob o argumento de que têm naturezas distintas.

3 – Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento, impugnar as razões nela apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento deste. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

4 – Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST.

5 - Agravo regimental de que não se conhece.

1. CONHECIMENTO

1.1. PERCEPÇÃO CUMULADA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO.

Conforme relatado, foi denegado provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, como, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou: a) o teor da norma coletiva da categoria, ao prever que o adicional de risco de vida seria de 35% aos agentes de fiscalização de trânsito e transporte sobre o salário básico e que os trabalhadores renunciaram ao recebimento do adicional de insalubridade e do adicional por atividade; e b) que, no caso dos substituídos representados pelo sindicato autor, a norma coletiva da categoria previu expressamente que o adicional por risco de vida seria pago como substituição ao adicional de insalubridade, de modo que equiparou ambos os adicionais; c) que é aplicável à hipótese dos autos o art. 193, § 2º, da CLT, que faculta ao empregado a opção pelo adicional que lhe convier.

Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do Regimento Interno do TST”. Na minuta do agravo, a parte sustenta que “o TST tem reiteradamente decidido que não cabe a compensação entre verbas de natureza distinta, o que também deve se aplicar ao caso em estudo” (fl. 458).

Afirma que enquanto o adicional de risco de vida tem origem em norma coletiva, o adicional de periculosidade decorre de lei, o que impossibilita a compensação.

Argumenta que “ainda que se entendesse pela possibilidade de compensação, somente deveria ser autorizado o desconto das verbas relativas ao Adicional de Insalubridade (o qual compõe o Adicional de Risco de Vida em conjunto com o Adicional de Atividade)”(fl. 459). Assevera que há divergência jurisprudencial a ensejar o provimento do recurso de revista.

Ao exame.

se observa, a razão para denegar seguimento ao agravo de instrumento foi a de que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não  abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, de modo que se não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, renova as matérias de fundo, para fundamentar a tese arguida de que não é possível a compensação do adicional de risco de vida, que tem origem em norma coletiva, com o adicional de periculosidade, que decorre de lei, sob o argumento de que as parcelas têm naturezas distintas.

Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo regimental que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo o agravante impugnado os termos da decisão agravada. Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, de modo que não há como determinar o processamento deste.

 (...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Brasília, 7 de junho de 2017.


Atualizado em 20/02/2018:


Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, mas sem acumular com o risco de vida. Sindicato recorreu. Recurso foi negado. Transitado em julgado junto ao STS e encaminhado ao TRT para porsseguimento.

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