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12- Processo nº 0021272-20.2014.5.04.0003

Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, sem dedução do risco de vida. EPTC recorreu. Pendente recurso junto ao TST. Nesse a decisão foi diferente das demais.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. “ Não obstante o § 3º do art. 193 da CLT preveja a possibilidade de compensação ou dedução do adicional de periculosidade com outro adicional, de mesma natureza, concedido anteriormente aos trabalhadores mediante negociação coletiva, este não é o caso do adicional de risco de vida. Isso porque, a norma coletiva aplicável aos substituídos é expressa ao referir que o adicional de risco de vida passou a ser pago como substitutivo aos adicionais de atividade e de insalubridade, demonstrando a distinção entre os fatos geradores que evolvem o seu pagamento e o do adicional de periculosidade.”(RELATOR)


Atualizado em 20/02/2018:


Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas. Sindicato recorreu. Aguardando julgamento junto ao TST.

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VERSA SOBRE O INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES – TST. Sentença condenou em intervalos e gratificações por tempo de serviços às agentes de trânsito mulheres. EPTC recorreu. Pendente julgamento de

2- Processo nº 0020560-21.2015.5.04.0027

INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS DESCUMPRIDO PELA EMPRESA – TST. Reclama intervalos não concedidos. Aguardando sentença do juiz de 1º grau. Atualizado em 20/02/2018: Reclama intervalos não conced

 

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