2- Processo nº 0020560-21.2015.5.04.0027

INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS DESCUMPRIDO PELA EMPRESA – TST.


Reclama intervalos não concedidos. Aguardando sentença do juiz de 1º grau.

Atualizado em 20/02/2018:

Reclama intervalos não concedidos: descumprimento do intervalo interjornada (11 horas). Sentença parcialmente procedente. Aguardando prazo recurso.



Atualizado em 16/12/2020:


No processo acima referido, foi julgado procedente os pedidos para fins de condenar a EPTC a pagar aos substituídos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, o tempo faltante para o implemento do intervalo previsto no art. 66 da CLT, como extra, com adicional de 50% ou normativo, caso mais favorável, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e FGTS com indenização compensatória de 40%.


A EPTC interpôs Recurso de Revista que encontra-se concluso com o Ministro Alexandre Luiz Ramos para julgamento no TST.

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INTERVALOS NÃO PAGOS PELA EMPRESA – TST. Sentença condenou em horas extras o intervalo de 15 minutos. EPTC recorreu. Aguarda julgamento de recurso. Redação da sentença: “ACORDAM os Magistrados integra

 

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