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3- Processo nº 0021107-97.2015.5.04.0015

Sentença condenou em intervalos e gratificações por tempo de serviços às agentes de trânsito mulheres. EPTC recorreu. Pendente julgamento de recurso junto ao TST.

Breve relato: “Conforme estabelece o art. 384 da CLT, à empregada mulher é obrigatória a concessão, em caso de prorrogação do horário normal, de descanso mínimo de 15 minutos, antes do início do período de trabalho extraordinário.” (RELATOR)


Atualizado em 20/02/2018:


Sentença condenou em intervalos e gratificações por tempo de serviço às agentes de trânsito mulheres. Em grau de recurso, aguardando julgamento junto ao TST.

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