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9-Processo nº 0021271-63.2014.5.04.0026

Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, mas compensando o adicional de risco de vida. Sindicato recorreu. A decisão foi mantida.

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

“1. O Recurso de Revista tramita sob a égide da Lei n.º 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016. Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

2. De plano, dentre os temas recursais, cumpre destacar que o Tribunal da 4.ª Região, em sessão plenária, editou Súmula Regional, nos seguintes termos:

‘Súmula n.º 76 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2.º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação dos incisos XXII e XXIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal.

A Turma ratificou a decisão de origem na parte que, deferindo adicional de periculosidade na forma da Súmula 191 do TST e reflexos, autorizou a dedução dos valores pagos aos substituídos a título de adicional de risco de vida a contar de 18-12-2014 e facultou aos substituídos, por ocasião da liquidação de sentença, a opção pelo adicional mais favorável. Assim fundamentou: ‘No caso em apreço, o perito engenheiro atestou que os substituídos do sindicato autor desempenham habitualmente atividades com motocicleta (id. 7f63b71 - pág. 4).

Com base nas conclusões periciais, o julgador de origem julgou procedente em parte a ação, porém determinou a dedução do valor percebido a título de adicional de risco de vida. Com efeito, é incontroversa a percepção do adicional de risco de vida pelos empregados da Reclamada, conforme previsão em norma coletiva da categoria com a seguinte redação: ‘2 ADICIONAL POR RISCO DE VIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL POR ATIVIDADE Será pago adicional de risco de vida de 35% (trinta e cinco por cento) aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte sobre o salário básico. Do índice aplicado neste adicional, somente 20% (vinte por cento) integrará a remuneração do trabalhador e repercutirá nos rendimentos variáveis. Sendo os outros 15% (quinze) pagos a título indenizatório, não integrando as verbas salariais, bem como não servindo de base para reflexos em nem uma variável, ou qualquer outro tributo ou contribuição, inclusive FGTS (...)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Acordam as partes, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos trabalhadores presentes, que estes renunciam ao recebimento do Adicional de Insalubridade, que é permutado neste ato pelo Adicional de Risco deVida, não restando nenhum prejuízo quanto a valores e percentuais, nem mesmo com relação a presente permuta, e que é feito tendo como data base o dia 01.05.2005. Declara ainda o Sindicato que não são devidas nem um tido de diferença pela permuta realizada, sendo dada quitação de quaisquer diferenças e servindo os valores pagos até a presente data ao título de insalubridade como pagamento do aqui acordado.

ADICIONAL POR ATIVIDADE - Acordam as partes, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade dos trabalhadores presentes, que estes renunciam ao recebimento do Adicional por Atividade, que é permutado neste ato pelo Adicional de Risco de Vida, não restando nenhum prejuízo quanto a valores e percentuais, nem mesmo com relação a presente permuta, e que é feito tendo como data base o dia 01.05.2005. Declara ainda o Sindicato que não são devidas nem um tido de diferença pela permuta realizada, sendo dada quitação de quaisquer diferenças e servindo os valores pagos até a presente data ao título de insalubridade como pagamento do aqui acordado.’ (ACT 2007-2009, id. 07d605a - pág. 4 - sublinhado no original) Como se observa, o adicional por risco de vida passou a ser previsto nas normas coletivas da categoria como forma de substituir o adicional de insalubridade e o adicional por atividade pagos pela Reclamada. Logo, em sua essência, o adicional por risco de vida constitui um acréscimo pelo labor em condições nocivas de trabalho. Com o advento da Lei n.º 12.997/2014, a atividade de motociclista passou a ser considerada perigosa, de modo que o seu exercício enseja o pagamento do adicional respectivo. Este também é pago em função da nocividade da atividade desempenhada, tendo, portanto, a mesma natureza do adicional por risco de vida. Neste diapasão, é irretocável a decisão que determinou a compensação dos adicionais pagos, por decorrerem do mesmo fato gerador. A situação ora examinada se assemelha a dos empregados vigilantes, que, via de regra, percebem adicional por risco de vida previsto em norma coletiva e que tiveram reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade após a promulgação da Lei 12.740/2012, que conferiu nova redação ao art. 193 da CLT. Para evitar a celeuma, a própria legislação estabeleceu a compensação dos adicionais, sendo estabelecido no §3.º desse artigo que ‘Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo’. Assim, pela aplicação analógica do art. 193, §3.º, da CLT, são compensáveis do adicional de periculosidade devido aos empregados em atividades com motocicleta o adicional de risco de vida previsto coletivamente. Não bastasse isso, no caso dos substituídos representados pelo sindicato autor, a norma coletiva da categoria previu expressamente que o adicional por risco de vida seria pago como substituição ao adicional de insalubridade, de modo que equiparou ambos os adicionais. Assim, tem aplicação o disposto no art. 193, §2.º, da CLT, que faculta ao empregado a opção pelo adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme lhe convier. A vedação da cumulação dos adicionais vem igualmente prevista na Súmula 76 deste Tribunal, verbis:  “pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2.º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação dos

incisos XXII e XXIII, do artigo 7.º, da Constituição.’ Outrossim, não é possível cindir o adicional por risco de vida a fim de se verificar qual o percentual correspondente ao adicional de insalubridade. Por consequência, é inviável limitar a dedução ao seu valor pecuniário, o que, de resto, não faria o menor sentido, já que o adicional por risco de vida foi criado para substituir o adicional de insalubridade. De mais a mais, o fundamento para a compensação deferida não é apenas a equivalência dos adicionais por risco de vida e insalubridade, mas sim a circunstância de o adicional por risco de vida e o de periculosidade possuírem mesma natureza. Nego provimento ao recurso do autor.’ (grifei)

Não admito o Recurso de Revista no item.

O Colegiado, ao concluir que ‘pela aplicação analógica do art. 193, §3.º, da CLT, são compensáveis do adicional de periculosidade devido aos empregados em atividades com motocicleta o adicional de risco de vida previsto coletivamente’ e, ainda, ao constatar que ‘no caso dos substituídos representados pelo autor, a norma coletiva da categoria previu expressamente que o adicional por risco de vida seria pago como substituição ao adicional de insalubridade, de modo que equiparou ambos os adicionais’, não autoriza a conclusão de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT.

No que refere aos argumentos recursais relativos à possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, a decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional 76 acima mencionada e em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST.

10- Processo nº 0021261-19.2014.5.04.0026 - Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, mas com dedução do risco de vida. Sindicato recorreu. Negado recurso.

(Breve resumo)

“1 – Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao agravo de instrumento foi  a de que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, de modo que se não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

2 - A agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, renova as matérias de fundo, para fundamentar a tese arguida de que não é possível a compensação do adicional de risco de vida, que tem origem em norma coletiva, com o adicional de periculosidade, que decorre de lei, sob o argumento de que têm naturezas distintas.

3 – Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento, impugnar as razões nela apontadas, o que não ocorreu na espécie, de modo que não há como determinar o processamento deste. Incidência da Súmula nº 422 do TST.

4 – Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST.

5 - Agravo regimental de que não se conhece.

1. CONHECIMENTO

1.1. PERCEPÇÃO CUMULADA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO.

Conforme relatado, foi denegado provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, como, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou: a) o teor da norma coletiva da categoria, ao prever que o adicional de risco de vida seria de 35% aos agentes de fiscalização de trânsito e transporte sobre o salário básico e que os trabalhadores renunciaram ao recebimento do adicional de insalubridade e do adicional por atividade; e b) que, no caso dos substituídos representados pelo sindicato autor, a norma coletiva da categoria previu expressamente que o adicional por risco de vida seria pago como substituição ao adicional de insalubridade, de modo que equiparou ambos os adicionais; c) que é aplicável à hipótese dos autos o art. 193, § 2º, da CLT, que faculta ao empregado a opção pelo adicional que lhe convier.

Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do Regimento Interno do TST”. Na minuta do agravo, a parte sustenta que “o TST tem reiteradamente decidido que não cabe a compensação entre verbas de natureza distinta, o que também deve se aplicar ao caso em estudo” (fl. 458).

Afirma que enquanto o adicional de risco de vida tem origem em norma coletiva, o adicional de periculosidade decorre de lei, o que impossibilita a compensação.

Argumenta que “ainda que se entendesse pela possibilidade de compensação, somente deveria ser autorizado o desconto das verbas relativas ao Adicional de Insalubridade (o qual compõe o Adicional de Risco de Vida em conjunto com o Adicional de Atividade)”(fl. 459). Assevera que há divergência jurisprudencial a ensejar o provimento do recurso de revista.

Ao exame.

se observa, a razão para denegar seguimento ao agravo de instrumento foi a de que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não  abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar o entendimento de que não é possível cumular a percepção de adicional de periculosidade e adicional do risco de vida, de modo que se não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática, renova as matérias de fundo, para fundamentar a tese arguida de que não é possível a compensação do adicional de risco de vida, que tem origem em norma coletiva, com o adicional de periculosidade, que decorre de lei, sob o argumento de que as parcelas têm naturezas distintas.

Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo regimental que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo o agravante impugnado os termos da decisão agravada. Assim, deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, de modo que não há como determinar o processamento deste.

 (...)

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Brasília, 7 de junho de 2017.


Atualizado em 20/02/2018:


Sentença procedente para pagar adicional de periculosidade aos motociclistas, mas sem acumular com o adicional de risco de vida. Sindicato recorreu. Recurso foi indeferido. Transitado em julgado junto ao STS, encaminhado ao TRT para prosseguimento.

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