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Ações do FGTS

STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional a taxa correta é o Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante o período de 1999 a 2013, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça.

Contudo, devido as atuais condições em que as entidades sindicais se encontram com relação ao recolhimento de seus recursos financeiros, a Diretoria do Sintran optou em não oferecer ação coletiva de revisão de reajuste financeiro do FGTS para seus filiados em virtude de não conter os valores de honorários advocatícios aos quais ficaria obrigado a pagar em caso de ganho de causa."

Quem tiver interesse em entrar com esta ação na justiça terá que entrar de forma individual. O Dr. Marcos advogado do Sintran, colocou-se a disposição, sendo que cobrará 20% do valor recebido diretamente do FGTS, e não cobrará caso não ganhe a ação. Maiores informações com o diretor do Sintran Fabio Bueno.

Documentos necessários para cobrar Diferenças do FGTS

1 – Cópia do RG e CPF

2 - Cópia da CTPS com o número do PIS visível

3 - Comprovante de residência

4 - Extrato do FGTS completo a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada. -www.caixa.gov.br/fgts

5 - Honorários Advocatícios deverão ser pagos somente no final do processo e em caso de vitória – Percentual de 20% sobre o total do benefício econômico advindo da ação judicial.

6 - Para dar início ao processo e fazer frente as despesas iniciais, inclusive para a elaboração da planilha de cálculos, será cobrado o valor de R$ 250,00.

WHATS 993209831 FABIO BUENO

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(51) 3268 9823

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