CASO UBER: EPTC É CONDENADA A REINTEGRAR FISCAL DEMITIDO!

EPTC é condenada a reintegrar Agente de Trânsito despedido por justa causa por ter se cadastrado no UBER.

O Departamento Jurídico do SINTRAN defendeu os direitos trabalhistas do nosso Colega José Nilson Padilha, que foi despedido por justa causa por ter cadastrado um veículo de sua propriedade no UBER.

A Juíza Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, decretou a nulidade do processo administrativo disciplinar, por terem ofendido o direito de defesa de Padilha e, considerou a despedida por justa causa aplicada pela EPTC demasiadamente elevada, principalmente pelo fato de que o colega Padilha já possuía 20 anos de serviços prestados a EPTC, sem ter em sua ficha funcional qualquer advertência.

Com a decisão, a EPTC deverá reintegrar o colega ao quadro de Agentes de Fiscalização e pagar as despesas processuais.

Att.

Dr. Ademir Maioto