I N F O R M A T I V O - S I N T R A N


No dia 04 de novembro de 2020, o TST julgou procedente o Recurso de Revista com Agravo de Instrumento nº 0021107.97.2015.5.04.0015 protocolado pelo SINTRAN para fins de reconhecer o direito ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo de 15 minutos das Agentes de Fiscalização de Trânsito Mulheres, previsto no art. 384 da CLT, em todos os dias nos quais houve labor extraordinário, sem a limitação aos dias em que o labor extra superou 30 minutos. Abaixo segue transcrição do trecho do voto em que garante o direito e em anexo a íntegra:

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST – IIN – RR 1.540/2005-046-12- 00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Importa ressaltar que o disposto legal não restringe o pagamento aos casos em que houve labor extraordinário superior a trinta minutos. Recurso de revista conhecido e provido.

Em caso de propositura de acordo judicial, todas as Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do sexo feminino, serão devidamente questionadas em Assembleia própria para tal, tendo em vista tratar-se de direito exclusivo das mulheres, regulado pela CLT. Marcus


Vinicius Bastos Vefago OAB/RS 76.139



ACÓRDÃO
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