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I N F O R M A T I V O - S I N T R A N



SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO ACUMULA DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À CATEGORIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou nesta semana o Recurso Ordinário apresentado pela EPTC, em relação a Ação de Cumprimento do Dissídio Coletivo de Trabalho da data-base de 05/2018, onde a EPTC sofreu nova derrota, sendo mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que condenou a EPTC ao cumprimento imediato do Dissídio Coletivo, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.


Também nesta semana, a Seção de Dissídios Coletivos – SDC, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, julgou procedentes os Embargos Declaratórios interposto pelo SINTRAN, em relação a Sentença Normativa do Dissídio Coletivo de Trabalho - data-base de 05/2019. Assim, além de ter sido deferido o reajuste de 5,05% sobre os salários e demais cláusulas econômicas no ano de 2019, está mantido também o parágrafo terceiro da cláusula 02 da norma coletiva, nos exatos termos em que formulado pelo SINTRAN: "§ 3º - O trabalho prestado mediante convocação, desde que previamente autorizado pela diretoria da ETPC, será contraprestado com o adicional de 100 (cem por cento)". Ou seja, o SINTRAN conseguiu reverter a decisão do Tribunal que retirava o respectivo direito dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte.


Por fim, informa o SINTRAN a todos os colegas, em relação aos cálculos de Liquidação do Dissídio Coletivo de 05/2017, que estes ainda não estão elaborados de forma definitiva, uma vez que o SINTRAN entrou com Agravo de Petição, visando fazer com que os juros e atualização dos valores devidos a cada um, tenha como marco inicial o mês de 05/2017.


Neste aspecto, esclarecemos que a EPTC tentou firmar um acordo com o Sindicato, quanto aos critérios do cálculo de liquidação. No entanto, exigiram que o Sindicato concordasse com o pagamento dos atrasados através de Precatório, o foi recusado pelo SINTRAN, conforme comprova a petição enviada pela EPTC:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Reclamante: Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre - SINTRAN
Reclamada: Empresa Pública de Transporte e Circulação SA. - EPTC
Vem Reclamante e Reclamada, conjuntamente, por meio de seus procuradores signatários, diante da nobre autoridade de Vossa Excelência, no processo em epígrafe, dizer e requerer o que segue:
Manifestam-se em conjunto as partes, para informar ao Juízo que decidiram resolver as divergências existentes em relação aos cálculos de liquidação de todos os Agentes de Trânsito substituídos, de forma administrativa e consensual.
Da mesma forma, ajustam que o critério a que chegarem para a elaboração dos cálculos de liquidação, será aplicado a todos os substituídos, independentemente do atual andamento do processo, para que ao final restem todos elaborados de forma uniforme.
Assim, as partes acordaram que a correção e os juros de 0,5% serão aplicados desde a data-base (maio de 2017). Apenas salienta-se que a demanda principal (dissídio coletivo) ainda não tem trânsito em julgado (demanda aguarda julgamento do recurso da EPTC no TST); por conseguinte, o processamento do precatório fica prejudicado até a decisão em definitivo.
Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.
Nestes Termos, Pede Deferimento.

Por derradeiro, informamos a todos que o Sindicato continuará promovendo todas as ações e esforços para implantar todos os direitos da categoria que foram desrespeitados pela EPTC e o Prefeito Municipal, e estaremos informando a cada um dos resultados deste trabalho.


Atenciosamente

À Diretoria do SINTRAN


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