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MANIFESTAÇÃO SINTRAN


Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre

Rua 7 de Abril, nº 77 • Bairro Floresta • Fone 3268-9823 • CEP 90220130



NOTA SOBRE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA ACIONISTAS DA EPTC.

Tendo em vista a repercussão negativa promovida pela mensagem enviada, via aplicativo de celular, de uma pessoa sem o mínimo conhecimento jurídico sobre Direito Administrativo e que não faz parte da EPTC, ESCLARECEMOS: que as Assembleias do corpo de acionistas da empresa deliberam somente sobre a administração da EPTC, não tendo força legal para a alteração do regime jurídico da MESMA. Alteração de regime jurídico somente PODERÁ ser feita através de processo legislativo junto à câmara de vereadores de Porto Alegre. A assembleia extraordinária dos acionista divulgada para dia 15 de agosto, conforme edital, trata apenas de alteração estatutária e não cita em momento algum mudança de regime jurídico, demissões ou algo parecido. Quanto ao processo de estudo de transposição de regime jurídico apresentado pelo Diretor/Presidente Sr. Fabio Berwanger, no pátio da sede da EPTC, no dia 14 de abril de 2019, foi garantido pelo mesmo que nenhum funcionário seria demitido ou perderia direitos. O SINTRAN não tem direito de participação nas assembleias dos acionistas, porém está acompanhando todos os andamentos deste processo, inclusive solicitando audiência com a Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre através do Oficio SINTRAN 027/2019. Por fim, estamos prontos para tomar todas as medidas jurídicas necessárias para o resguardo do emprego e dos direitos do Agentes de Fiscalização de trânsito e transporte caso haja alguma ameaça à estes.

MACELINO POGOZELSKI

Presidente do SINTRAN

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