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Pagamento no 5º dia útil! Mesmo pedido, Decisões Diferentes...


Entenda os motivos, pelos quais, ainda não obtivemos sucesso no pedido de permanência do pagamento do salário no último dia útil do mês:

Com a palavra: Alessandra Paida, Diretora Jurídica do Sintran:

"No que tange à ação impetrada contra a decisão do Decreto Municipal, que alterou a data de pagamento dos salários dos empregados públicos da administração direta, cumpre esclarecer a divergência das decisões proferidas pelas ações propostas pelos sindicatos SINTRAN, SEMAPI e SENGE dos quais as respectivas categorias de funcionários da EPTC fazem parte.

Ação Civil Coletiva Semapi: Ingressou dia 28-08-2017, alegou que a data de pagamento consta em Acordo Coletivo 2015-2017, alegou a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, alegou que a alteração da data de pagamento prejudicaria os trabalhadores, alegou que a data de pagamento sempre foi a do último dia útil do mês efetivamente laborado, pediu que fosse mantido a data originária de pagamento com pedido de liminar de antecipação de tutela sem necessidade de ouvir a parte contrária. A ação foi distribuída na 16ª Vara do Trabalho.

Decisão ação Semapi:

Em 08-09-2017, a Juíza Ligia Maria Fialho Belmonte não concedeu a liminar decidindo que não havia lesão efetiva ao direito e, por isso, não havia direito a ser restabelecido, mandou citar a EPTC e intimar o MP.

Em 29-09-2017, Semapi pediu reconsideração da liminar, demonstrando cronograma de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro.

Em 03-10-2017, o Juiz Horismar Carvalho Dias considerou: “ Ainda que o Acordo Coletivo possua caráter duvidoso, aplica-se à Empresa Pública de Transporte e Circulação o art. 20 da Lei orgânica: ‘ Integram a Administração Indireta, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista, asEmpresas Públicas e as Fundações instituídas e mantidas pelo Município” e nessa mesma Lei Orgânica em seu art. 39: ‘ O pagamento mensal da retribuição dos servidores e dos proventos e das pensões será realizado até o último dia do mês a que corresponder’ e, ainda, indicou a Orientação Jurisprudencial 159, do TST: Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou instrumento normativo, a alteração da data de pagamento não viola o art. 468, desde que observado o § único do art. 459, ambos da CLT.’

Ou seja, em outras palavras, a alteração da data de pagamento,quando não expressa em contrato, mas havendo instrumento normativo a respeito, nesse caso a Lei Orgânica, valerá a Lei Orgânica, que somente poderá sofrer alteração através de Emenda à Lei Orgânica, não por Decreto Municipal. OBS: a ação segue em tramitação para ser julgada definitivamente, porém, por ora, foi concedida tutela antecipada.

Ação com pedido de antecipação de tutela, Sintran: Ingressou dia 25-09-2017, alegou que a data de pagamento do último dia útil do mês em labor vem sendo implantada desde 2002 por Acordo Coletivo e que, anteriormente ao ano de 2002, por não existir Acordo Coletivo em questão, a data de vencimento era imposta pela Lei Orgânica de Porto Alegre, ou seja, desde sua existência, a empresa paga os seus trabalhadores no último dia do mês laborado, alegou prejuízo aos trabalhadores com mudança da data; alegou a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; pediu-se que fosse mantido a data originária de pagamento com pedido de liminar de antecipação de tutela sem necessidade de ouvir a parte contrária; a ação foi distribuída na 13ª Vara do Trabalho

Decisão ação Sintran:

Em 29-09-2017, o Juiz Guilherme da Rocha Zambrano entendeu que não era caso de antecipação de tutela sem ouvir a parte contrária, mandou citar a EPTC para manifestar-se a respeito. Entendeu o Juiz que não há acordo coletivo vigente em razão da suspensão da Súmula do TST que trata da ultratividade das normas coletivas e decidiu que a Lei Orgânica não atinge as Empresas Publicas, por serem seus funcionários “empregados públicos”.

Em regime de plantão, o Sintran ingressou com Mandado de Segurança no dia 30-09-2017: Na decisão do MS, o juiz Fernando Luiz de Moura Cassal não acatou prejuízo aos trabalhadores, nem caráter de urgência para concessão de liminar sem ouvir a parte contrária, haja vista “que não há verificação de dano irreparável”. Não admitiu a Lei Orgânica como norma aplicável aos empregados públicos, nem acatou o acordo coletivo em razão da suspensão da Súmula do TST a respeito da ultratividade das normas coletivas. Mandou citar a empresa para manifestar-se acerca das alegações.

O Mandado de Segurança e a Ação com pedido de antecipação seguem em andamento, a EPTC já apresentou documentação.

No dia 31-10-2017 foi juntado o cronograma de pagamento demonstrando que parte da Empresa receberia no último dia útil e os demais no quinto dia útil, pediu-se reconsideração da decisão, o processo encontra-se para ser decidido.

Ação mandado de Segurança: 0021936-55.2017.5.04.0000

Ação pedido Liminar: 0021345-54.2017.5.04.0013

Alessandra Paida.

Diretora Jurídica do SINTRAN

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