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Restabelecidas as Condições Contratuais de Trabalho

SINTRAN Ingressou com ação civil pública e conseguiu liminar

Justiça!

No final de 2021 a EPTC noticiou alteração prejudicial no custeio do plano de saúde. Em que pesem as tratativas com a EPTC, essa sinalizou que a Prefeitura manteria a postura prejudicial para os AFTTs e dependentes.

Diante da ilegalidade do ato não restou outra alternativa, senão o AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, nos últimos dias antes do recesso do Judiciário. 
A liminar foi deferida tão logo a Justiça do Trabalho retomou seu expediente normal. A EPTC já foi intimada do quanto decidido e deverá restabelecer as condições antes pactuadas. Os valores já pagos serão restituídos no final do processo, ou ainda, mediante ressarcimento para os AFTTs e dependentes.

O SEMAPI também ingressou com idêntico pedido e está sendo um grande parceiro para combater os desmandos da atual administração.

Créditos da imagem: Wood photo created by Racool_studio - www.freepik.com

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Versão 1.1 | Agosto/2022 | Créditos